sábado, 3 de janeiro de 2009

Os Direitos Espezinhados (Baptista-Bastos)

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Almeida Garrett escreveu, um dia, que "as Constituições são feitas para não ser respeitadas."
A afirmação do grande escritor e soldado da Liberdade era a verificação de um facto, não o eco desencantado de quem se deixara vencer pelo desânimo.
Embora o desencanto e o desânimo também dele se hajam apossado.
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Lembrei-me da frase e cotejei-a com exemplos: o da nossa magna carta em especial.
A verdade é que nada do que é humano se proclama por decreto.
Lembro-me de que caminhávamos para o socialismo e para uma sociedade sem classes, objectivos abundantemente aplaudidos, à Direita e à Esquerda.
Foi o que se viu.
É o que se vê.
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Saint-Just, na Convenção de Paris, afirmou: "A República Francesa proclama que a liberdade é uma ideia nova na Europa. E também que a felicidade é possível entre os homens."
O documento está repleto de boas intenções. E a verdade é que nem tudo se quedou nas intenções. A Revolução arrastou consigo o sopro de que as coisas do mundo poderiam ser alteradas pelas acções dos homens.
Se foram as palavras que incitaram os homens a agir, nem sempre as palavras possuem o poder de remover os imensos obstáculos que se opõem à natureza do que propõem.
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Completam-se sessenta anos sobre a Declaração dos Direitos Humanos.
Logo no primeiro artigo, a nobreza da causa está consignada:
"Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade."
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Porém, as coisas não são bem assim.
A própria nascença de uns e de outros está condicionada pelos privilégios.
Quem nasce na Somália possui os mesmos direitos e as mesmas liberdades de quem nasce, por exemplo, na Alemanha?
E quem nasce pobre, na Alemanha, dispõe das mesmas prerrogativas de quem nasce rico?
E o "espírito de fraternidade" passou a ser comum entre os seres humanos, logo a seguir à publicação da Carta?
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Evidentemente, estamos no território das intenções.
E, evidentemente também, nenhuma dessas intenções encontrou concretização. O mundo está melhor, diz-se.
Está melhor para quem?
A banalização do desrespeito pelos direitos do homem atingiu níveis insuspeitados, desde que a Declaração foi tornada pública.
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O século XX foi o século das maiores atrocidades, com um desfile de horrores sem paralelo na História.
A II Grande Guerra nunca terminou: prolongou-se por outras, regionais, tribais e religiosas, até hoje ininterruptas.
O latrocínio, o etnocídio, o genocídio prosseguem a parada de infâmias.
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A África, mas não só a África, é não apenas o continente do desespero como aquele onde a sangueira corre, perante a total indiferença das potências ocidentais, mais propensas a dar continuidade a políticas de devastação do que a preservar os direitos de uma condição humana cada vez mais desumanizada.
São milhões e milhões de povos africanos submetidos a ditaduras sustentadas pela Europa, com a negligência afrontosa de quem nessa mesma Europa tem a hipocrisia de falar em direitos e liberdades.
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Quem se interessa pelas dores alheias?
Pouca gente.
A relação com o outro, já de si pouco sólida, transformou-se numa inqualificável impassibilidade.
Os direitos humanos são os direitos daqueles que se julgam acima de todos os direitos e de todos os deveres.
Com a miséria fazem-se negócios: até o negócio da compaixão e da caridade.
Amontoam-se fortunas com a infelicidade de milhões de seres humanos.
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Pol Pot e o horrendo caudal de crimes cometido em nome do comunismo;
as chacinas no Vietname;
os crimes praticados pelas diversas juntas militares em diversos países da América Latina;
o estalinismo e a pretensa justificação do goulag, em nome do combate à contra-revolução e à defesa do socialismo - tudo isto aconteceu depois da edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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E a abominação não acabou.
Um pouco, ou largamente, por todo o lado o homem é espoliado da sua própria razão de ser.
Forças poderosíssimas opõem-se a quem luta pelos direitos humanos.
Em certos países, os propugnadores desses direitos eram considerados subversivos e, por vezes, eram encarcerados.
Aconteceu, por exemplo, em Portugal, na época de Salazar.
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No artigo 7.º da Carta, lê-se: "Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei."
Sabe-se que não é assim.
Não só em Portugal: em todos os países "civilizados."
Advogados importantes do nosso país, o próprio bastonário da Ordem, Marinho Pinto (que de aqui saúdo), admitem, como axioma, que há justiça para quem tem dinheiro; quem o não tem, que se arranje.
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Todos os dias somos confrontados com atropelos às consignas do documento, cujos sessenta anos comemoramos.
Comemoramos, realmente?
E quem comemora?
Aqueles que o praticam?
Mas aqueles que, modesta e discretamente o vão tentando, não recebem o aplauso, rejeitam a glória, o soldo ou a prebenda.
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(Baptista-Bastos, jornalista e escritor - Jornal de Negócios, Lisboa, 12 de Dezembro de 2008)
(As marcações do texto, em itálico, são da responsabilidade da Torre).
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